Termos de Uso
Versão 0.16 · Atualizado em 12 de novembro de 2026
Conheça as regras de uso e as condições de divulgação do Bora Trabalhar Taubaté. Cadastro, publicação comum, candidatura e mensagens são gratuitos. A contratação opcional de destaque ainda não está disponível. Seus direitos previstos em lei permanecem preservados.
1. O que o aplicativo oferece
Um espaço para encontrar e anunciar vagas, trabalhos freelancer e serviços em Taubaté (SP). Uma mesma conta permite procurar trabalho, publicar oportunidades e oferecer serviços. O responsável é Lucas Cruz, pessoa física.
O aplicativo não contrata trabalhadores nem processa pagamentos entre usuários. As condições do trabalho ou serviço são combinadas pelas partes. Cadastro, candidatura e publicação comum são gratuitos. A divulgação em destaque é um serviço de publicidade opcional, distinto do pagamento por trabalho ou serviço. Consulte preço, duração, disponibilidade e condições na seção de pagamentos abaixo.
2. Conta e idade
- O cadastro e as interações são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos documentos para comprovar idade nesta versão.
- Informe dados verdadeiros e atualizados. Ao anunciar em nome de empresa ou de outra pessoa, tenha autorização para isso.
- Proteja sua senha e códigos de confirmação. Se suspeitar de acesso indevido, use a recuperação de senha e avise pelo contato abaixo.
Confirmar o e-mail demonstra acesso àquele endereço; não verifica identidade, empresa, qualificação ou antecedentes.
3. Anúncios, serviços e avaliações
Descreva a atividade, o local aproximado, os requisitos e a remuneração, quando informada. Atualize ou encerre anúncios indisponíveis e não prometa condições que não possa cumprir.
Anúncios abertos e serviços ativos são públicos. A publicação permite sua exibição e o compartilhamento de seus links para a finalidade do serviço, sem transferência da titularidade do conteúdo. Evite dados pessoais desnecessários. Preencher o minicurrículo não publica anúncio.
As confirmações de acordo e conclusão de serviços são individuais; avaliações dependem da conclusão confirmada pelas duas partes. Esses registros podem documentar combinações, mas não garantem execução ou pagamento. A natureza jurídica da relação depende dos fatos e da legislação, e não do nome dado ao anúncio.
4. PAT e serviços externos
As vagas do PAT vêm de fonte pública oficial e ficam separadas dos anúncios dos usuários. Não temos vínculo com o PAT ou a Prefeitura. Confira a data da lista e a fonte exibidas: oportunidades podem ser alteradas ou preenchidas antes de uma nova consulta.
Se a atualização falhar, a última lista válida permanece com sua data original. Informações e candidaturas são tratadas diretamente com o PAT; essa área não recebe currículos pelo aplicativo.
Links externos abrem serviços com regras próprias. Compartilhar no WhatsApp depende de você escolher o destinatário e confirmar o envio nesse serviço.
5. O que não é permitido
- Anúncios falsos, golpes, atividades ilegais, condições enganosas ou discriminação proibida por lei.
- Cobrar por candidatura, exigir depósito para liberar vaga ou pedir senhas e códigos de acesso.
- Pedir CPF, documentos, dados bancários ou outros dados excessivos por anúncios ou mensagens do aplicativo.
- Assediar, ameaçar, divulgar indevidamente dados de terceiros ou enviar mensagens repetitivas e publicidade sem relação com o anúncio.
- Invadir contas, coletar dados pessoais em massa ou contornar controles de segurança.
6. Denúncias, bloqueios e contestação
Denuncie pelo anúncio ou pelo contato abaixo. Denúncias são analisadas pela administração e não removem anúncios automaticamente. Conforme o caso, podemos ocultar anúncios ou restringir ações da conta para tratar abusos, proteger pessoas ou cumprir determinações legais.
Decisões e retornos ficam registrados no aplicativo. Você pode contestar por e-mail, identificando a situação. O atendimento é manual, sem afastar deveres ou prazos legais aplicáveis.
Bloquear outra pessoa impede novas interações nas situações abrangidas pelo recurso; não apaga o histórico nem resolve obrigações já assumidas. Cancelar um acompanhamento no app não decide, por si só, direitos entre as partes.
7. Responsabilidades e disponibilidade
Não garantimos contratação, renda, pagamento, disponibilidade de vagas ou qualidade de serviços de terceiros. Não há selo de verificação de empresas ou profissionais. Confira informações e combine as condições antes de assumir compromissos.
Esses limites não excluem a responsabilidade do aplicativo por suas próprias condutas, falhas de serviço ou tratamento de dados, quando prevista em lei. Nenhuma regra implica renúncia a direitos do consumidor ou do titular de dados.
Podem ocorrer interrupções e manutenções, sem afastar os deveres de informação, cumprimento da oferta e reparação legalmente aplicáveis.
8. Dados e encerramento da conta
Na área Privacidade e meus dados, você pode acessar recursos de correção, exportação e pedido de exclusão. A exclusão é registrada no aplicativo após confirmação autenticada e processada pela rotina diária em até 15 dias, salvo preservação necessária documentada. Pedidos por e-mail continuam disponíveis. Sair da conta ou encerrar anúncio não exclui a conta.
O Aviso de Privacidade explica dados utilizados, visibilidade, direitos e hipóteses legais de conservação.
9. Pagamentos e divulgação de anúncios
Administradores podem avaliar um checkout de teste do Mercado Pago. Esse ambiente não constitui compra, não cobra valores reais, não renova assinatura e não concede destaque. A contratação comercial continua indisponível para os usuários.
Objeto do pagamento. O Destaque de anúncio é um serviço opcional de publicidade dentro do Bora Trabalhar Taubaté. O valor remunera a plataforma pela divulgação de um único anúncio de vaga ou de serviço na área de patrocinados. Não é pagamento ao trabalhador ou prestador, comissão sobre o serviço, taxa para se candidatar nem garantia de contratação.
Preço e duração. O valor total do destaque avulso é R$ 9,90, para um anúncio, por 7 dias corridos (168 horas). Não há tarifa adicional da plataforma nem renovação automática. O período começa após a confirmação do pagamento e a efetiva ativação da divulgação, com início e fim informados na contratação. Nova divulgação exige nova contratação expressa.
Onde o anúncio aparece. A divulgação contratada ocupa uma área de até dois anúncios com a identificação “Patrocinado”, antes da lista comum de resultados correspondentes. O anúncio deve atender à busca e aos filtros escolhidos pelo visitante, como categoria e bairro. Quando houver mais anúncios patrocinados elegíveis que espaços disponíveis, haverá rodízio. Não há posição fixa nem exibição em todas as visitas. Vagas e serviços podem contratar destaque e mantêm suas áreas próprias: vagas publicadas por pessoas ou empresas ficam na área “Patrocinados”, no topo de Encontrar trabalho; anúncios de serviços de profissionais ou empresas ficam na área “Patrocinados”, no topo de Encontrar profissionais. Em ambos os casos, a divulgação começa após a confirmação do pagamento e a ativação. Apenas as vagas importadas do PAT não participam dos destaques.
Alcance e resultados. O serviço oferece participação na área de divulgação pelo período contratado, sem quantidade mínima de visualizações, cliques, contatos ou candidaturas. Não garante renda, contratação ou conclusão de serviço. O pagamento não verifica identidade ou qualificação, não representa recomendação da plataforma e não concede acesso adicional a dados privados. A ausência de resultado comercial não afasta direitos por falha da plataforma ou descumprimento da oferta.
Elegibilidade e moderação. Somente anúncios do próprio anunciante, ativos e em conformidade com as regras podem ser promovidos. Anúncios encerrados, desativados, ocultados ou de contas suspensas não são exibidos como patrocinados. Pagar não evita moderação. Restrições podem ser contestadas pelo atendimento; eventual saldo do serviço, restituição e demais direitos serão analisados conforme o motivo e a legislação, sem perda automática de valores por cláusula genérica.
Arrependimento e reembolso. Nas contratações à distância abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir sem justificar em até 7 dias da contratação ou do recebimento do serviço, conforme o marco legal aplicável (art. 49). Os valores pagos serão restituídos integralmente, sem multa, com atualização quando devida. A ativação do destaque não implica renúncia a esse direito. O pedido será comunicado imediatamente ao responsável pelo pagamento para impedir a cobrança ou efetuar o estorno. O prazo de visualização do crédito depende do meio de pagamento, sem afastar o dever de restituição imediata previsto em lei.
Falhas e demais cancelamentos. Erro de cobrança, ausência de ativação, interrupção imputável à plataforma ou entrega diferente da oferta podem ser reclamados pelo atendimento. Permanecem os direitos à execução ou reexecução adequada, alternativa equivalente, abatimento ou restituição, conforme a situação e os arts. 20 e 35 do CDC, sem prejuízo de outros direitos. Depois do prazo de arrependimento, pedidos continuam sujeitos à oferta, ao motivo e aos prazos legais; não há exclusão genérica do direito de reembolso.
Atendimento. A contratação, quando disponibilizada, contará com acesso ao resumo, às condições aceitas e à solicitação de cancelamento ou reembolso pelo próprio fluxo. O recebimento da solicitação deverá ser confirmado imediatamente e a resposta encaminhada em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Atualmente, o atendimento por e-mail está disponível para dúvidas. O botão apenas prepara uma mensagem; você precisa enviá-la no aplicativo de e-mail.
Disponibilidade e contratação. A contratação de destaques ainda não está disponível. Esta página apresenta as condições do serviço; não cria pedido, cobrança, assinatura ou reserva. Quando liberada, a compra exigirá revisão do anúncio e do preço total, possibilidade de corrigir erros, confirmação expressa e disponibilização da confirmação e das condições para conservação. As formas de pagamento aceitas e os dados completos do fornecedor serão apresentados antes da compra. Mudanças futuras de preço não alteram compras já concluídas.
Acesso gratuito e outros planos. Cadastro, publicação comum, candidatura, mensagens e consulta ao PAT permanecem gratuitos. O Plano Empresas ainda não está disponível para contratação; preço, benefícios, limites e eventuais regras de renovação serão apresentados antes de sua oferta. Não é necessário pagar para continuar utilizando os recursos gratuitos.
Estas condições observam os deveres de informação, cumprimento da oferta, identificação de publicidade, atendimento e proteção contra cláusulas abusivas. Aplicam-se especialmente os arts. 6º, 20, 30, 31, 35, 36, 37, 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 7.962/2013, sem limitar outros direitos legalmente aplicáveis.
Código de Defesa do Consumidor · Decreto do comércio eletrônico
10. Contato e mudanças
Fale com Lucas Cruz: contato.boratrabalhartaubate@gmail.com.
Aplicam-se a legislação brasileira, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas de defesa do consumidor quando cabíveis. Permanecem preservados os meios de reclamação e acesso à Justiça previstos em lei.
Versão e data identificam os termos publicados. Mudanças relevantes deverão ser informadas claramente antes de sua aplicação. Novas cobranças ou finalidades que exijam manifestação específica não são autorizadas apenas pela leitura destes termos.